Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08/06/48, 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra - Adroaldo Mesquita da Costa -
Sílvio Noronha - Canrobert P. da Costa - Raul Fernandes - Corrêa e Castro - Clóvis Pestana - Daniel de Carvalho - Clemente Mariani - Morvan Figueiredo - Armando Trompowsky
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!