Art. 2º
- São revogados o Decreto-lei 4.530, de 30/06/42 e demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16/09/47; 126º da Independência e 59º da República. Eurico G. Dutra. Benedito Costa Netto
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!