Lei Complementar 226, de 12/01/2026
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12/01/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guilherme Castro Boulos
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.