Carregando...
Carregando...
Lei Complementar 226, de 12/01/2026

Art. 2º


Art. 2º

- A Lei Complementar 173, de 27/05/2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8º-A: [[Lei Complementar 173/2020, art. 8º-A.]]


[Lei Complementar 173/2020, art. 8º-A - Lei do respectivo ente federativo poderá, na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), autorizar os pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, correspondentes ao período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, desde que respeitada sua disponibilidade orçamentária própria, observado o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal, sem transferência de encargo financeiro a outro ente.] [[Lei Complementar 101/2000, art. 65. CF/88, art. 169.]]
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.