Carregando...
Carregando...
Lei Complementar 226, de 12/01/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar 173, de 27/05/2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). [[Lei Complementar 101/2000, art. 65.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.