Lei Complementar 216, de 28/07/2025
Art. 6º
Art. 6º
- O art. 59 da Lei 10.833, de 29/12/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: [[Lei 10.833/2003, art. 59.]]
[Lei 10.833/2003, art. 59 - A responsabilidade tributária relativa aos tributos com pagamento suspenso decorrente da aplicação de regime aduaneiro suspensivo destinado à industrialização para exportação, nas aquisições no mercado interno, fica atribuída ao adquirente das mercadorias, beneficiário do regime, nos limites dos valores informados pelo fornecedor na nota fiscal de venda.
[...]
§ 1º-A - O disposto neste artigo aplica-se também quando o fornecedor for beneficiário do regime aduaneiro nele referido.
§ 1º-B - Na hipótese prevista no § 1º-A deste artigo, a responsabilidade a que se refere o caput deste artigo abrange todos os tributos com pagamento suspenso, inclusive os incidentes na importação.
[...] ] (NR)
[...]
§ 1º-A - O disposto neste artigo aplica-se também quando o fornecedor for beneficiário do regime aduaneiro nele referido.
§ 1º-B - Na hipótese prevista no § 1º-A deste artigo, a responsabilidade a que se refere o caput deste artigo abrange todos os tributos com pagamento suspenso, inclusive os incidentes na importação.
[...] ] (NR)
Recurso Exclusivo
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