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Lei Complementar 207, de 17/05/2024

Art. 29º


Art. 29

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16/05/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Nísia Verônica Trindade Lima - Rui Costa dos Santos

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