Lei Complementar 207, de 17/05/2024
Art. 22º
Art. 22
- Aos Municípios e aos Estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo serão repassados de 35% (trinta e cinco por cento) a 40% (quarenta por cento) do montante do valor arrecadado do prêmio do SPVAT, nos termos do regulamento.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.