Carregando...
Carregando...
Lei Complementar 207, de 17/05/2024

Art. 12º


Art. 12

- Compete à Susep:

I - prestar assessoramento técnico ao CNSP relativamente às matérias de sua competência;

II - propor medidas para deliberação do CNSP relativas à operação do seguro SPVAT e ao funcionamento do fundo mutualista;

III - fiscalizar as operações do fundo mutualista do SPVAT, nos termos estabelecidos pelo CNSP.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.