Lei Complementar 187, de 16/12/2021
Art. 47º
Art. 47
- Ficam revogados:
I - o art. 11 da Lei 11.096, de 13/01/2005; [[Lei 11.096/2005, art. 11.]]
II - a Lei 12.101, de 27/11/2009; e
III - o art. 110 da Lei 12.249, de 11/06/2010. [[Lei 12.249/2010, art. 110.]]
Recurso Exclusivo
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