Lei Complementar 187, de 16/12/2021
Art. 10º
Art. 10
- A entidade de saúde deverá informar obrigatoriamente, na forma estabelecida em regulamento:
I - a totalidade das internações e dos atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes não usuários do SUS; e
II - a totalidade das internações e dos atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes usuários do SUS.
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