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Lei Complementar 151, de 05/08/2015

Art. 2º


Art. 2º

- Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios sejam parte, deverão ser efetuados em instituição financeira oficial federal, estadual ou distrital.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0086215-50.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO DEPENDENTE. REPASSE AO TESOURO ESTADUAL PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ADI 5457. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. ART. 24 DO DECRETO ESTADUAL 8.469/2017. SAQUE DO FUNDO GARANTIDOR. RECOMPOSIÇÃO A CARGO DO ENTE FEDERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Caso em exameAgravo de instrumento interposto por instituição financeira depositária contra decisão que, em ação de constituição de servidão administrativa em fase de cumprimento de sentença, determinou a disponibilização integral do saldo do depósito judicial à sociedade de economia mista depositante, com indicação do montante a ser abatido do fundo de reserva e do saldo a recompor, sob pena de multa diária e de comunicação a órgãos de controle.II - Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em: (i) definir a quem incumbe a restituição do saldo do depósito judicial anteriormente repassado ao Tesouro estadual; (ii) estabelecer de qual fundo deve ser sacado o numerário e a quem cabe a sua recomposição; (iii) aferir a proporcionalidade das medidas coercitivas fixadas.III - Razões de decidir(i) A sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica em regime concorrencial não se submete ao regime de precatórios, do que decorre a incongruência de destinar depósitos judiciais por ela realizados ao custeio do regime especial de pagamento de precatórios do ente federado, prática reconhecida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5457.(ii) Havendo ordem de levantamento, incumbe à instituição financeira depositária disponibilizar o numerário ao titular do direito no prazo legal, mediante saque dos fundos de reserva ou garantidor, conforme o caso, tratando-se de responsabilidade direta e imediata, sendo a recomposição posterior do fundo obrigação do ente federado, e não da depositária.(iii) Não integrando o Estado do Paraná a relação processual originária e não sendo a sociedade de economia mista estatal dependente, o depósito deveria ter composto o fundo garantidor do art. 9º, II, do Decreto Estadual 8.469/2017, cujo saque não se limita à fração do depósito individualmente considerado, porquanto os fundos são globais.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Os depósitos judiciais realizados por sociedade de economia mista não dependente, em processo no qual o ente federado não é parte, não se submetem à sistemática de repasse para pagamento de precatórios. 2. Havendo ordem de levantamento, cumpre à instituição financeira depositária disponibilizar o numerário ao titular do direito, mediante saque do fundo garantidor, incumbindo ao ente federado a posterior recomposição do fundo.Atos normativos: CF/88, art. 100 e CF/88, art. 109, I; ADCT, art. 101, § 2º, I e II; Lei Complementar 151/2015, arts. 2º, 3º e 8º; Decreto Estadual 8.469/2017, arts. 7º, 9º, 22, 23 e 24; CPC, arts. 148, 536 e 537; CC, art. 629.Jurisprudência relevante: STF, ADI 5457; STF, Rcl 45368/RO; STJ, Súmulas 179 e 271; STJ, REsp. 1.809.207/PA/STJ; STJ, REsp. 1.365.433/MG/STJ; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0014171-87.2014.8.16.0021; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 390113-5.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5433744-55.2017.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando Ribeiro Montefusco - J. em 04/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CESSAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 677 DO STJ ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5014798-21.2021.4.03.0000 - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 12/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. CONVERSÃO EM RENDA. SALDO REMANESCENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8040004-54.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar - J. em 02/06/2026 - DJ 04/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS TRIBUTÁRIOS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1020204-32.2016.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Magalhães Coelho - J. em 29/04/2026 - DJ 29/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FINANCEIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 151 DE 2015. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL DEPENDENTE. REPASSE PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 5066758-56.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Diogo Pítsica - J. em 11/12/2025 - DJ 15/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. GARANTIA JUDICIAL. JUROS DE MORA SUSTADOS A PARTIR DO DEPÓSITO. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Agravo Interno Cível 2073926-09.2025.8.26.0000 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 30/09/2025 - DJ 30/09/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 
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STFSTF (Pleno) - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.747 - SP - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 15/04/2020 - DJ 11/05/2020
Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Lei SP 12.787/2007 e decreto estadual regulamentador (Decreto SP 52.780/2008). Transferência ao estado de 70% dos depósitos judiciais e administrativos referentes a processos em que o estado seja parte, para fins de investimentos e informatização do tribunal de justiça e do ministério público, pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor, segurança pública, sistema penitenciário, reforma e construção de fóruns, estradas vicinais, obras de infraestrutura urbana, de saneamento básico e auxílio a hospitais. Desacordo com as normas federais de regência. Invasão da competência da união para legislar sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro (CF/88, art. 22, I, e CF/88, art. 24, I). Decreto SP 46.933/2002, e Decreto SP 51.634/2007. Eficácia normativa exaurida. Decreto SP 61.460/2015, e Decreto SP 62.411/2017, e Portaria 9.397/2017 do tribunal de justiça do estado de SP. Atos normativos secundários. Ausência de autonomia normativa. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgado procedente o pedido. Modulação dos efeitos da decisão. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, caput, XXXV, LIV. LXXVIII. CF/88, art. 170, II. Emenda Constitucional 94/2016. Emenda Constitucional 99/2017. ADCT/88, art. 101, § 2º, I e II, «a» e «b» e § 3º. Lei Complementar 151/2015, art. 2º. Lei Complementar 151/2015, art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º. Lei Complementar 151/2015, art. 7º, I, II, III, IV, parágrafo único. Lei Complementar 151/2015, art. 8º, §§ 1º, 2º e 3º. Lei Complementar 151/2015, art. 9º, parágrafo único. Lei Complementar 151/2015, art. 10, §§ 1º e 2º. Lei Complementar 151/2015, art. 11. Lei Complementar 151/2015, art. 12. Lei Complementar 151/2015, art. 13. Lei 9.868/1999, art. 27. Lei 10.482/2002. Lei 11.429/2006, art. 1º. Lei 11.429/2006, art. 2º. Lei 11.429/2006, art. 3º. Lei 11.429/2006, art. 4º. Lei 11.429/2006, art. 5º. Lei 11.429/2006, art. 6º. Lei 11.429/2006, art. 7º. Lei 11.429/2006, art. 8º. Lei 11.429/2006, art. 9º. Lei 11.429/2006, art. 10.
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STFSTF (Pleno) - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.456 - Rs - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 15/04/2020 - DJ 11/05/2020
Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Lei estadual 12.069/2004, em sua redação original, da Lei RS estadual 12.585/2006 e Lei RS 14.738/2015 art. 5º. Disponibilização ao estado de 95% dos recursos de depósitos judiciais para finalidades discricionárias. Desacordo com as normas federais de regência. Invasão da competência da união para legislar sobre direito processual e sobre normas gerais de direito financeiro (CF/88, art. 22, I, e CF/88, art. 24, I). Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido. Modulação dos efeitos da decisão. CF/88, art. 5º. Caput. CF/88, art. 100, caput. CF/88, art. 148, I e II. CF/88, art. 163, I. CF/88, art. 165, § 9º, II. CF/88, art. 167, VII. CF/88, art. 168. CF/88, art. 170, II. CF/88, art. 192. Emenda Constitucional 99/2017. Lei Complementar 151/2015, art. 2º. Lei Complementar 151/2015, art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º. Lei Complementar 151/2015, art. 7º, I, II, III, IV, parágrafo único. Lei Complementar 151/2015, art. 8º, §§ 1º, 2º e 3º. Lei Complementar 151/2015, art. 9º, parágrafo único. Lei Complementar 151/2015, art. 10, §§ 1º e 2º. Lei Complementar 151/2015, art. 11. Lei Complementar 151/2015, art. 12. Lei Complementar 151/2015, art. 13. Lei 10.482/2002, art. 1º. Lei 10.482/2002, art. 2º. Lei 10.482/2002, art. 3º. Lei 10.482/2002, art. 4º. Lei 10.482/2002, art. 5º. Lei 10.482/2002, art. 6º. Lei 10.482/2002, art. 7º. Lei 11.429/2006, art. 1º. Lei 11.429/2006, art. 2º. Lei 11.429/2006, art. 3º. Lei 11.429/2006, art. 4º. Lei 11.429/2006, art. 5º. Lei 11.429/2006, art. 6º. Lei 11.429/2006, art. 7º. Lei 11.429/2006, art. 8º. Lei 11.429/2006, art. 9º. Lei 11.429/2006, art. 10.
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