Carregando...
Carregando...
Lei Complementar 150, de 01/06/2015

Art. 47º


Art. 47

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01/06/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Marivaldo de Castro Pereira - Tarcísio José Massote de Godoy - Manoel Dias - Carlos Eduardo Gabas - Miguel Rossetto - Giovanni Benigno Pierre da Conceição Harvey - Eleonora Menicucci de Oliveira

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.