Lei Complementar 147, de 07/08/2014
Art. 13º
Art. 13
- Ficam convalidados os atos referentes à apuração e ao recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante regime previsto na Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e alterações posteriores, inclusive em relação às obrigações acessórias, pelas empresas que desenvolveram as atividades de comercialização de medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas magistrais, até a data de publicação desta Lei Complementar.
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (SuperSimples. Alteração)Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0007283-41.2023.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. Jorge De Oliveira Vargas - J. em 15/06/2026 - DJ 17/06/2026
Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação Cível. Incidência do ISS sobre serviços de manipulação de medicamentos e afastamento da bitributação com ICMS. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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