Art. 6º
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 86 (Código Tributário Nacional – CTN)
- Revogam-se os arts. 86 a 89 e 93 a 95 da Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e os §§ 1º e 2º do art. 102 da Lei 8.443, de 16/07/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União).
Lei 8.443, de 16/07/1992, art. 102 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCULei 5.172, de 25/10/1966, art. 86 (Código Tributário Nacional – CTN)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!