Carregando...
Carregando...
Lei Complementar 140, de 08/12/2011

Art. 3º


Art. 3º

- Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar:

I - proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente;

II - garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;

III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente;

IV - garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0044316-16.2023.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Daniel Tempski Ferreira Da Costa - J. em 02/03/2026 - DJ 04/03/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POLICIAL MILITAR AMBIENTAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEEE). TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT) E A POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM O CARGO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS CONFORME LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes:RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESVIO DE FUNÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR AMBIENTAL - PLEITO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEEE) - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT) E A POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM O CARGO - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS (0042785-89.2023.8.16.0182 E 0036826-40.2023.8.16.0182) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0042436-86.2023.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 13.10.2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR LOTADO NA POLÍCIA AMBIENTAL. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE COOPERAÇÃO E COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0047193-26.2023.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Daniel Tempski Ferreira Da Costa - J. em 02/03/2026 - DJ 04/03/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POLICIAL MILITAR LOTADO NO BATALHÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEEE). TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT) E A POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM O CARGO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS CONFORME LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes:RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESVIO DE FUNÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR AMBIENTAL - PLEITO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEEE) - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT) E A POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM O CARGO - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS (0042785-89.2023.8.16.0182 E 0036826-40.2023.8.16.0182) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0042436-86.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 13.10.2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR LOTADO NA POLÍCIA AMBIENTAL. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE COOPERAÇÃO E COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5007122-10.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 19/02/2026 - DJ 23/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGO MUNICIPAL DE OBRAS EM RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. COMPETÊNCIA COMUM AMBIENTAL E LICENCIAMENTO POR ENTE ÚNICO. LEI COMPLEMENTAR 140/2011. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0042435-04.2023.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Daniel Tempski Ferreira Da Costa - J. em 30/11/2025 - DJ 01/12/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POLICIAL MILITAR AMBIENTAL DA RESERVA. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEEE). TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT) E A POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM O CARGO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS CONFORME LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes:RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESVIO DE FUNÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR AMBIENTAL - PLEITO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEEE) - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT) E A POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM O CARGO - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS (0042785-89.2023.8.16.0182 E 0036826-40.2023.8.16.0182) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0042436-86.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 13.10.2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR LOTADO NA POLÍCIA AMBIENTAL. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE COOPERAÇÃO E COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0036857-60.2023.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Gisele Lara Ribeiro - J. em 23/09/2025 - DJ 27/09/2025
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR LOTADO NO BATALHÃO DA POLÍCIA AMBIENTAL - FORÇA VERDE. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL DEVIDA A AGENTES DO IAT (INSTITUTO ÁGUA E TERRA). ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8001323-84.2023.8.05.0032 - Rel.: Des. Josevando Souza Andrade - J. em 19/08/2025 - DJ 20/08/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. LICENÇA AMBIENTAL. INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. DISTINGUISHING DOS TEMAS 919 E 1235 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0042437-71.2023.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Leo Henrique Furtado Araujo - J. em 18/08/2025 - DJ 18/08/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR LOTADO NA POLÍCIA AMBIENTAL. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE COOPERAÇÃO E COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SEN
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0042785-89.2023.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Leo Henrique Furtado Araujo - J. em 30/07/2025 - DJ 30/07/2025
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR LOTADO NA POLÍCIA AMBIENTAL. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE COOPERAÇÃO E COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA M
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0009248-20.2019.8.16.0190 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 24/03/2025 - DJ 26/03/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL,
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.