Art. 3º
- Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar:
I - proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente;
II - garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;
III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente;
IV - garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POLICIAL MILITAR LOTADO NO BATALHÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEEE). TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT) E A POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM O CARGO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS CONFORME LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes:RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESVIO DE FUNÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR AMBIENTAL - PLEITO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEEE) - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT) E A POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM O CARGO - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS (0042785-89.2023.8.16.0182 E 0036826-40.2023.8.16.0182) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0042436-86.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 13.10.2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR LOTADO NA POLÍCIA AMBIENTAL. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE COOPERAÇÃO E COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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