Carregando...
Carregando...
Lei Complementar 129, de 08/01/2009

Art. 22º


Art. 22

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08/01/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - João Bernardo de Azevedo Bringel - Geddel Vieira Lima

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.