Lei Complementar 129, de 08/01/2009
Art. 22º
Art. 22
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08/01/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - João Bernardo de Azevedo Bringel - Geddel Vieira Lima
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