Lei Complementar 128, de 19/12/2008
Art. 13º
Art. 13
- Ficam revogados:
I - a partir da data de publicação desta Lei Complementar:
a) os arts. 45 e 46 da Lei 8.212, de 24/07/1991;
b) o art. 78, os incisos I a XXI e XXIII a XXVII do § 1º do art. 17 e os incisos I a VII do § 5º do art. 18, bem como o § 4º do art. 29, todos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006;
II - a partir de 01/01/2009, o inciso IV do art. 17, os incisos I a III do § 1º do art. 26 e os seguintes dispositivos do art. 18, todos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006:
a) os incisos VI a VIII, X, XI e XII do § 5º-B;
b) os incisos II, III, IV e V do § 5º-C;
c) o inciso VII do § 5º-D;
d) o inciso VIII do § 5º-D; e
e) o § 22 do art. 18.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.608.161 - Rs - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 06/08/2024 - DJ 09/08/2024
Ação popular. Tutela de direitos transindividuais. Mera tutela patrimonial dos cofres públicos, contraposição à atividade administrativa e defesa de interesses individuais. Subversão dos fins. Ausência de comando normativo no CTN, art. 111 e Lei complementar 128/2008, art. 13 para infirmar a motivação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ajuizamento de ação popular para invalidar decisão do conselho administrativo de recursos fiscais (CARF). Lei 4.717/1965, art. 1º e Lei 4.717/1965, art. 2º, e Decreto 70.235/1972, art. 25, II. Decreto 70.235/1972, art. 29, Decreto 70.235/1972, art. 42, II e Decreto 70.235/1972, art. 45. Possibilidade condicionada à demonstração de manifesta ilegalidade ou à indicação de desvio ou abuso de poder. Mera divergência interpretativa sobre o alcance da legislação tributária não dá azo à actio popularis. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Direito processual civil, tributário e constitucional. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Precedente: ARE 824.781/MT/STF (Ação popular. Hipótese de cabimento).
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Recurso Exclusivo
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