Lei Complementar 109, de 29/05/2001
Art. 45º
Art. 45
- A intervenção será decretada pelo prazo necessário ao exame da situação da entidade e encaminhamento de plano destinado à sua recuperação.
Parágrafo único - Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão competente os atos do interventor que impliquem oneração ou disposição do patrimônio.
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Processual civil e civil. Recurso especial. Previdência complementar fechada. Intervenção federal. Aplicação subsidiária dos Lei Complementar 109/2001, art. 45 e Lei Complementar 109/2001, art. 62 e do lei 6.024/1974, art. 6º. Suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas e, por consectário, do cumprimento de sentença durante o regime excepcional. Natureza alimentar do crédito. Irrelevância. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Excesso de execução e anatocismo. Revisão de cálculos. Súmula 7/stj. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO. FUNDO DE PENSÃO PORTUS. FIM DA INTERVENÇÃO ANTES DE AUDITORIA INDEPENDENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 45 E Lei Complementar 109/2001, art. 46, E DO ART. 1º, § 1º, E Da Lei 12.154/2009, art. 2º, VI. RECURSO DESPROVIDO.
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Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça e suposto excesso de execução. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Entidade fechada de previdência complementar sob regime excepcional de intervenção. Lei Complementar 109/2001. Intervenção decretada pelo período necessário ao exame da situação da entidade e encaminhamento de plano destinado à sua recuperação. Aplicação subsidiária da Lei 6.024/1974 que dispõe sobre intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Suspensão do cumprimento de sentença. Necessidade. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Estorno dos valores penhorados. Desnecessidade. Manutenção dos valores bloqueados. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
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