Lei Complementar 102, de 11/07/2000, art. 4

- Os saldos credores acumulados na forma prevista nos §§ 1º e 2º do art. 25 da Lei Complementar 87/96, existentes em 31 de dezembro de 1999 e ainda não compensados ou transferidos até a data da entrada em vigor desta Lei Complementar, podem ser, a requerimento do sujeito passivo e a critério de cada um dos Estados, transferidos a outros contribuintes do mesmo Estado, para compensação parcelada, mediante a emissão, pela autoridade competente, de documento que reconheça o crédito.