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Lei Complementar 64, de 18/05/1990

Art. 2º


Art. 2º

- Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade.

Parágrafo único - A argüição de inelegibilidade será feita perante:

I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República;

II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;

III - os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

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Recurso Exclusivo

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