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Emenda Constitucional 136, de 09/09/2025

Art. 8º


Art. 8º

- O disposto no § 23 do art. 100 da Constituição Federal aplicar-se-á inclusive aos precatórios inscritos até a data de promulgação desta Emenda Constitucional. [[CF/88, art. 100.]]

Recurso Exclusivo

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