Emenda Constitucional 104, de 04/12/2019
Art. 4º
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5221772-91.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Claudia S. De Andrade - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO EM 29/06/2020. CONTRATO EM CURSO NO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 20.918/2020. ART. 13. PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS OBSERVADO. PUIL 5354365-84 (TEMA 36) E SÚMULA 119 DA TUJ/GO. INAPLICABILIDADE DA ADI 7.699/AC/STF STF. APLICAÇÃO DA ADI 7.069/GO/STF STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE IMEDIATA. NULIDADE AFASTADA. FGTS INDEVIDO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. ACÓRDÃOS REFORMADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5392743-12.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Claudia S. De Andrade - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO EM 13/01/2020. CONTRATO EM CURSO NO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 20.918/2020. ART. 13. PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS OBSERVADO. PUIL 5354365-84 (TEMA 36) E SÚMULA 119 DA TUJ/GO. INAPLICABILIDADE DA ADI 7.699/AC/STF STF. APLICAÇÃO DA ADI 7.069/GO/STF STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE IMEDIATA. NULIDADE AFASTADA. FGTS INDEVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Público) - Apelação Cível 0871490-23.2021.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. José Torquato Araújo de Alencar - J. em 22/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENAL (Emenda Constitucional 104/2019). AUSÊNCIA DE DIREITO AO REENQUADRAMENTO NA NOVA CARREIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 7.699 - AC - Rel.: Min. Cristiano Zanin - J. em 06/08/2026 - DJ 13/08/2026
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual. Contratação temporária de pessoal para atividades de segurança pública. Polícia Penal. Emenda constitucional 104/2019. Inconstitucionalidade parcial sem redução de texto.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Apelação Cível 6015749-96.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sirlei Martins Da Costa - J. em 20/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. CANDIDATA ELIMINADA FORA DO BANCO DE HABILITADOS. CONTRATAÇÃO DE VIGILANTES PENITENCIÁRIOS TEMPORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. TEMA 376 E TEMA 784 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 7.505 - MG - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 12/08/2025 - DJ 19/08/2025
E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO «FINALÍSTICAS, NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA», CONSTANTE DO art. 3º, VI, ALÍNEA «B», E LEI, art. 19, I 23.750/2020, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. POLÍCIA PENAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ADI 7.098. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS DO EMENDA CONSTITUCIONAL 104/2019, art. 4º. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADO 72 - SP - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 25/03/2024 - DJ 28/05/2024
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. RECONSIDERAÇÃO E NOVO JULGAMENTO. INSTITUIÇÃO DA POLÍCIA PENAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMENDA CONSTITUCIONAL 104/2019. ALEGADA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. INERTIA DELIBERANDI DESCARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL EXCESSIVO. PANDEMIA DA COVID-19. PROMULGAÇÃO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE CONSTITUI PROVIDÊNCIA CONCRETA NO SENTIDO DO CUMPRIMENTO DO COMANDO CONSTITUCIONAL. COMPLEXIDADE INERENTE À MATÉRIA QUE DEMANDA A CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL À CASA LEGISLATIVA ESTADUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 7.098 - MA - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 27/03/2023 - DJ 05/05/2023
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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Recurso Exclusivo
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