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Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003, art. 4

Artigo4

Art. 4º

- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 29/05/2003.

Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado JOÃO PAULO CUNHA - Presidente
Deputado INOCÊNCIO DE OLIVEIRA - 1º Vice-Presidente
Deputado LUIZ PIAUHYLINO - 2º Vice-Presidente
Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA - 1º Secretário
Deputado SEVERINO CAVALCANTI - 2º Secretário
Deputado NILTON CAPIXABA - 3º Secretário
Deputado CIRO NOGUEIRA 4º Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador JOSÉ SARNEY - Presidente
Senador PAULO PAIM - 1º Vice-Presidente
Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS - 2º Vice-Presidente
Senador ROMEU TUMA - 1º Secretário
Senador ALBERTO SILVA - 2º Secretário
Senador HERÁCLITO FORTES - 3º Secretário
Senador SÉRGIO ZAMBIASI - 4º Secretário
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