EMENDA CONSTITUCIONAL 26, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000
(D. O. 15-02-2000)
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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