Capítulo VII - DAS INFRAçõES E DAS PENAS (Ir para)
Seção I - DAS INFRAçõES(Ir para)
Art. 162- Considera-se infração, para o fim deste regulamento, a desobediência ou inobservância ao disposto nas normas legais e regulamentares, destinadas a preservar a integridade e qualidade dos produtos, a saúde do consumidor e a economia popular.
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