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Decreto 95.804, de 09/03/1988

Art. 1º


Art. 1º

- O item I do art. 45, do Decreto 93.872, de 23/12/1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Decreto 93.872/1986, art. 45 - [...]
I - Serviços especiais que exijam pronto pagamento em espécie.
[...]
Recurso Exclusivo

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