DECRETO 95.184, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987
(D. O. 11-11-1987)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único, do Decreto-lei 2.325, de 08/04/87, Decreta:
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