DECRETO 94.916, DE 18 DE SETEMBRO DE 1987
(D. O. 21-09-1987)
Administrativo. Servidor público. Dá nova redação ao art. 52 do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, aprovado pelo Decreto 94.664, de 23/07/1987.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 94.664/1987 (Lei 7.596/1987. Regulamento. Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos)Lei 7.596/1987 (Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos)
O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, Decreta:
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