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Decreto 94.664, de 23/07/1987, art. 46

Artigo46

Capítulo III - DA TRANSFERêNCIA OU MOVIMENTAçãO(Ir para)
Art. 46

- O servidor poderá obter transferência ou movimentação para outra IFE e cargo ou emprego igual àquele a que pertença na instituição de origem.

Parágrafo único - A transferência ou movimentação dar-se-á por solicitação do servidor, dependendo da existência de vaga e da aquiescência das IFE envolvidas.

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