Decreto 94.406, de 08/06/1987, art. 7

- São Parteiros:

I - o titular do certificado previsto no art. 1º do Decreto-lei 8.778, de 22/01/1946, observado o disposto na Lei 3.640, de 10/10/1959; [[Decreto-lei 8.778/1946, art. 1º.]]

II - o titular do diploma ou certificado de Parteiro, ou equivalente, conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as respectivas leis, registrado em virtude de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil até 26 de junho de 1988, como certificado de Parteiro.