DECRETO 94.383, DE 28 DE MAIO DE 1987
(D. O. 29-05-1987)
Distribuição gratuita de prêmios. Altera dispositivo do Decreto 70.951, de 09/08/1972.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 70.951, de 09/08/1972 (Distribuição gratuita de prêmios)O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, Decreta:
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