Art. 7º
- Revogam-se o Decreto 83.287, de 13/03/79, o Decreto 89.292, de 11/01/84, e demais disposições em contrário.
Brasília, 11/05/87; 166º da Independência e 99º da República. José Sarney - Paulo Brossard - Roberto Costa de Abreu Sodré - Luiz Carlos Bresser Pereira - Iris Resende Machado - Octávio Júlio Moreira Lima - Ronei Edmar Ribeiro - José Hugo Castelo Branco
ANEXOS [OMISSIS]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!