DECRETO 93.935, DE 15 DE JANEIRO DE 1987
(D. O. 16-01-1987)
O Presidente da República, CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo 33, de 05/12/1985, a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos, concluída em Camberra, Austrália, a 11/09/1980;
CONSIDERANDO que a referida Convenção entrou em vigor para o Brasil a 28/01/1986, Decreta:
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