Carregando...
Carregando...
Decreto 93.872, de 23/12/1986

Art. 5º


Art. 5º

- O pagamento da despesa, obedecidas as normas reguladas neste decreto, será feito mediante saques contra a conta do Tesouro Nacional ( Decreto-lei 200/1967, parágrafo único do art. 92).

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.