Decreto 93.872, de 23/12/1986
Art. 34º
Art. 34
- Dentro de 5 (cinco) dias da assinatura do contrato, convênio acordo ou ajuste, e aditivos de qualquer valor, deverá ser remetida cópia do respectivo instrumento ao órgão de contabilidade, para as verificações e providências de sua competência.
Recurso Exclusivo
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