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Decreto 93.872, de 23/12/1986

Art. 20º


Art. 20

- As dotações atribuídas às unidades orçamentárias, diretamente ou por meio de destaque, poderão ser descentralizadas para unidades administrativas, quando capacitadas a desempenhar os atos de gestão, e regularmente cadastradas como unidades gestoras.

Recurso Exclusivo

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