Carregando...
Carregando...
Decreto 93.872, de 23/12/1986

Art. 18º


Art. 18

- As dotações globais consignadas no Orçamento ou em créditos adicionais classificados como 4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial estão sujeitas para sua utilização, a plano de aplicação aprovado pelas autoridades definidas no art. 71 do Decreto-lei 200, de 25/02/1967 e elaborado segundo modelo da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, sendo obrigatória a publicação do respectivo plano no Diário Oficial da União. [[Decreto-lei 200/02/1967, art. 71.]]

Parágrafo único - Somente serão admitidas dotações globais quando se tratar de projetos ou atividades novos, sem similares que possibilitem experiências quanto ao desdobramento da despesa em seus respectivos elementos.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.