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Decreto 93.872, de 23/12/1986

Art. 154º


Art. 154

- Os órgãos de Contabilidade inscreverão como responsáveis todos quantos estejam sujeitos a tomada de contas ou que devam prestar contas para julgamento pelo Tribunal de Contas, cujo rol lhe será transmitido anualmente, comunicando-se as alterações.

Recurso Exclusivo

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