Decreto 93.872, de 23/12/1986
Art. 128º
Art. 128
- É o Ministro da Fazenda autorizado a converter em ações, nos aumentos de capital de sociedades de economia mista ou de empresas públicas, aprovados pelo Presidente da República, em decreto, os créditos decorrentes de dividendos ou de resultados de exercício.
Recurso Exclusivo
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