Decreto 93.872, de 23/12/1986
Art. 121º
Art. 121
- Independentemente da existência de recursos orçamentários, é vedado às empresas públicas ou sociedades de economia mista sob controle da União o aumento de capital, mediante subscrição de ações em dinheiro, exceto se expressamente autorizado, em decreto, pelo Presidente da República.
Recurso Exclusivo
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