Decreto 93.872, de 23/12/1986
Art. 120º
Art. 120
- Compete à Secretaria do Tesouro Nacional controlar os diversos valores mobiliários representativos de participação societária da União em empresas públicas, sociedades de economia mista e quaisquer outras entidades, bem como os respectivos rendimentos e os direitos inerentes a esses valores.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.