Art. 2º
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09/12/86; 165º da Independência e 98º da República. José Sarney - Henrique Sabóia - Leônidas Pires Gonçalves - Octávio Júlio Moreira Lima - Paulo Campos Paiva
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