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Decreto 93.240, de 09/09/1986, art. 0

Artigo0

DECRETO 93.240, DE 09 DE SETEMBRO DE 1986

(D. O. 10-09-1986)

Registro público. Regulamenta a Lei 7.433, de 18/12/1985, que «dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências ».

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 7.433, de 18/12/1985 (Escritura pública)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, decreta:

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