Art. 6º
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 15/03/85; 164º da Independência e 97º da República. José Sarney - Francisco Neves Dornelles
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!