Art. 5º
- A Secretaria, que será dirigida por um bacharel em direito, exercendo o cargo em comissão de Diretor-Geral, para as atividades fins do Tribunal Marítimo, terá a seguinte composição:
1 - Divisão Judiciária (DJ); e
2 - Divisão de Registros (DR).
Parágrafo único - O Diretor-Geral exercerá também as atribuições de secretário do Tribunal.
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