Art. 14
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30/01/85; 164º da independência e 97º da República. João Figueiredo - Mailson Ferreira da Nóbrega - Murillo Macedo - Murilo Badaró
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!