Art. 4º
- São considerados revogados na data da publicação do ato Ministerial que aprovar o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER), os Decreto 76.780, de 11/12/1975, Decreto 83.110, de 30/01/1979 e Decreto 85.509, de 15/12/1980.
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