Art. 30
- Ficam revogados os Decretos 84.355, de 31/12/1979, 86.070, de 04/06/1981 e 88.862, de 17/10/1983, e demais disposições em contrário.
BRASÍLIA - DF, 29/08/1984; 163º da Independência e 96º da República. João Figueiredo - Walter Pires
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