DECRETO 88.985, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1983
(D. O. 11-11-1983)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto pelos artigos 44 e 45, da Lei 6.001, de 19/12/1973, Decreta:
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